Os contribuintes que tem débitos de origem tributária ou não, com o Município de Acaraú; pessoas físicas ou jurídicas, terão uma oportunidade este ano, para a regularização da situação perante o fisco municipal, por meio da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2022.
A proposta da prefeita Ana Flávia Monteiro, o projeto de Lei de N°008/2022 que dispõe sobre a negociação das dívidas, já trâmita no legislativo local, desde semana passada, e a previsão é que entre na pauta de votação na sessão plenária da Câmara Municipal, desta próxima sexta-feira (11).
Além do referido PL, outras 3 matérias de iniciativa do executivo, que envolvem concessões de subvenções sociais a ONGs, também estão previstas para serem submetidas a aprovação do parlamento, nesta 4° reunião ordinária dos vereadores, desse corrente ano.
Na mensagem que acompanha a propositura destinada a criar o programa REFIS, a mandatária, Ana Flávia Monteiro do PSB, mencionou o quadro de pandemia, e responsabilizou a situação, como fator gerador da inadimplência.
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