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| Plenário da Câmara Municipal de Acaraú. |
A informação, é que nesta quinta-feira(26), o Secretário da Cultura e Turismo de Acaraú, Edinilton Salgueiro, deu o primeiro passo para regularização do processo de utilização dos recursos oriundos da Lei Federal Aldir Blanc, já em conta do executivo Municipal, desde o ano passado, um montante de meio milhão de reais, correu o risco até de voltar para os cofres do Governo Bolsonaro.
Nesta ou na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, deverá ser encaminhado pela prefeita para aprovação do parlamento, o projeto de Lei Municipal do governo Ana Flávia Monteiro com pedido de autorização para incluir o referido recurso no orçamento do Município, a chamada abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual-LOA, desse ano de 2021, só a partir deste aval dos vereadores, o Secretário poderá de fato, dar início na execução do uso da verba cuja aplicação é direcionada aos artistas, profissionais do setor e espaços culturais – todos com atuação no município, e corresponde a ações emergenciais por conta da situação de pandemia de covid-19. O pagamento de auxílio financeiro para trabalhadores desse seguimento, que ficaram impedidos de labutar, é a principal forma de gasto definido pela lei cultural.
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